Termos de Uso
1. O serviço
O SIPDEC permite que cidadãos e servidores públicos peçam vistorias à Defesa Civil do município e acompanhem o andamento, e que as coordenadorias municipais registrem e gerenciem seus atendimentos. A análise, a prioridade e o atendimento de cada pedido são decididos pela Defesa Civil do município.
2. Cadastro e senha
Você deve informar dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. A senha é pessoal; avise a Defesa Civil se suspeitar de uso indevido. Cadastros de servidores públicos dependem de aprovação do administrador do município.
3. Uso adequado
É proibido enviar informações falsas, conteúdo ofensivo ou de terceiros sem autorização, tentar acessar áreas sem permissão, sobrecarregar o sistema ou burlar seus controles de segurança. Pedidos abusivos podem ser recusados e o acesso pode ser bloqueado.
4. Fotos e informações enviadas
Ao enviar fotos e descrições, você autoriza seu uso pela Defesa Civil para avaliar e atender a situação, e seu registro como documento oficial do atendimento. Evite fotografar pessoas sem necessidade.
5. Equipe municipal
Agentes e servidores com acesso ao sistema devem usar os dados apenas para as atividades de Defesa Civil, manter sigilo, não compartilhar login e seguir as orientações do administrador municipal. Os acessos ficam registrados.
6. Disponibilidade
Buscamos manter o sistema disponível continuamente, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas de terceiros. Nesses casos, use os canais telefônicos da Defesa Civil.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
8. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados, com aviso no sistema. Aplica-se a legislação brasileira; questões serão resolvidas no foro do município responsável pelo atendimento.