SIPDEC
SIPDECSistema Integrado de Proteção e Defesa Civil

Política de Privacidade

Vigente desde 18/11/2026 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Esta política explica quais dados pessoais o SIPDEC trata, para quê, com quem compartilha e como você exerce seus direitos. O SIPDEC é um sistema usado pelas coordenadorias municipais de Proteção e Defesa Civil para registrar atendimentos, vistorias, áreas de risco e ações de resposta a desastres.

1. Quem é responsável pelos seus dados

SituaçãoControlador (decide sobre o tratamento)Operador (trata em nome do controlador)
Pedidos de vistoria, ocorrências, abrigos, famílias atendidas e demais registros de um municípioA Prefeitura do município, por meio da sua Defesa CivilSIPDEC, fornecedor do sistema
Formulário "Acesso para municípios" e contato pelo site sipdec.com.brSIPDECFornecedores de infraestrutura (item 5)

Cada prefeitura tem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para assuntos do seu município, procure a Defesa Civil local. Para assuntos do sistema e do site, escreva para [email protected].

2. Quais dados tratamos

QuemDados
Cidadão que pede vistoriaNome, telefone, e-mail (opcional), endereço, bairro, descrição da situação e fotos enviadas
Servidor público que pede vistoriaNome, telefone, e-mail, poder, órgão, cargo e matrícula
Agentes e equipe da Defesa CivilNome, login, matrícula, equipe, perfil de acesso e registro de acessos (data, hora e endereço IP)
Pessoas e famílias atendidas em ocorrências, desastres e abrigosNome, idade, CPF, telefone, endereço e, quando necessário para o atendimento, informações de saúde ou deficiência (dados pessoais sensíveis)
Representante de município no formulário de adesãoNome, cargo, órgão, e-mail, telefone e mensagem

3. Para que usamos e com qual base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Receber, atender e informar o andamento de pedidos de vistoriaExecução de políticas públicas (art. 7º, III) e consentimento registrado no cadastro (art. 7º, I)
Registrar ocorrências, áreas de risco, desastres, abrigos e famílias atendidasExecução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei nº 12.608/2012 (art. 7º, II e III); proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII)
Dados de saúde ou deficiência de pessoas atendidasExecução de políticas públicas e proteção da vida (art. 11, II, "b" e "e")
Controle de acesso e registro de acessos ao sistemaObrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) e segurança (art. 46)
Responder pedidos de adesão de municípiosProcedimentos preliminares de contrato, a pedido do titular (art. 7º, V)

Não vendemos dados, não usamos dados para publicidade e não fazemos perfis de comportamento.

4. Dados de crianças e adolescentes

Famílias atendidas podem incluir crianças e adolescentes. Esses dados são tratados apenas no melhor interesse deles, para o atendimento e a proteção da família (art. 14).

5. Com quem compartilhamos

6. Transferência internacional

Os servidores da Cloudflare e dos provedores de IA podem ficar fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e o regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com contratos que exigem nível de proteção equivalente ao brasileiro.

7. Como protegemos

8. Por quanto tempo guardamos

DadoPrazo
Cadastro de cidadão ou servidor no pedido de vistoriaEnquanto estiver em uso, ou até o pedido de exclusão
Pedidos de vistoria, ocorrências e registros de atendimentoPelo prazo da tabela de temporalidade de documentos do município, por serem registros oficiais (art. 16, I). Se você excluir o cadastro, eles ficam sem seus dados de identificação
Registro de acessos (IP, data e hora)Mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet); apagado automaticamente após 400 dias
Pedidos de adesão de municípiosAté 12 meses após a decisão
Dados de um município ao fim do contratoDevolvidos à prefeitura e eliminados em até 15 dias após a confirmação

9. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18).

Como exercer: quem pediu vistoria pelo SIPDEC pode baixar ou excluir os próprios dados em "Meus dados", na página de solicitação de vistoria do município, após entrar com o cadastro. Para os demais pedidos, procure a Defesa Civil do seu município ou escreva para [email protected]. Respondemos em até 15 dias.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Armazenamento no navegador

O sistema guarda no seu navegador (localStorage e sessionStorage) apenas o necessário para funcionar: a sessão de acesso, preferências e cópia temporária dos dados de trabalho. Não usamos cookies de publicidade ou de rastreamento.

11. Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, o município e a ANPD serão comunicados nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e os titulares afetados serão informados.

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data de vigência no topo indica a versão atual. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema.